O Tribunal de Contas
do Estado, em observância ao disposto no parágrafo 5°, do art. 11, da Lei
9.504/1997, encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral e à Procuradoria Regional
Eleitoral a relação com os nomes daqueles que exerceram cargos ou funções
públicas e que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e
por decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos, cabendo agora à Justiça
Eleitoral, diante das informações recebidas e de acordo com o art. 1°, inciso
I, alínea “g”, da Lei Complementar n° 64/1990, decidir sobre quem será
considerado inelegível para as próximas eleições.
Na listagem enviada pelo
Tribunal de Contas do Estado para o Tribunal Regional Eleitoral–TRE/RN de
políticos que tiveram contas rejeitadas estão os ex-prefeitos de Parazinho: José
Jovino De Souza (1993-1996), Genival De Melo Martins (2005-2012) e Antônio
Anchieta Varela (1989-1992/1997-2004).
Link –
relação encaminhada pelo TCE ao TRE chique AQUI
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